Começou a tramitar nesta quarta-feira (18), em regime de
urgência, o Projeto de Resolução Legislativa nº 012/2012, de autoria do
deputado César Pires (DEM). O projeto revoga a Resolução Legislativa nº
467/2005 e extingue o pagamento, pela Assembleia Legislativa, de auxílio-saúde
a ex-deputados pensionistas no valor de R$ 1.050.
A proposta foi protocolada pelo deputado César Pires na
semana passada. Ele solicitou regime de urgência para a matéria e, na sessão
ordinária desta quarta-feira, foi aprovada a solicitação de uma sessão
extraordinária para a votação da matéria.
Durante a sessão extra, convocada logo após a sessão
ordinária, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
reuniram-se no plenário para emitir parecer sobre o projeto. Mas não houve
votação: o deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD) pediu vistas do projeto.
O deputado César Pires formulou o pedido de urgência alegando que, além de um exagero, a extensão do pagamento de auxílio-saúde a ex-deputados constitui uma 'injustiça', já que não são todos os ex-parlamentares que recebem o benefício. Segundo ele, apenas 44 deputados recebem o auxílio. O pedido de vistas concedido ao deputado Milhomem tem o prazo de72 horas.