Projeto de lei de autoria do deputado Neto Evangelista (PSDB), 2° vice-presidente da Assembleia Legislativa, tornar obrigatória a presença de guia de turismo local/regional do Maranhão em excursões de turismo realizadas no Estado.
O projeto está à espera de recebimento de emendas, para que em segue seja apreciado em plenário, nos próximos dias.
O artigo 1º do projeto determina que todas as empresas operadoras de turismo locais, ou nacionais, estão obrigadas a manter profissional de Guia de Turismo local ou regional nas excursões quando realizadas nas cidades do Estado do Maranhão.
Define também que “para efeitos desta Lei, é considerado Guia de Turismo Local/Regional do Maranhão, o profissional que, devidamente cadastrado no Sistema de Cadastro de pessoas físicas e jurídicas do Ministério do Turismo (Cadastur) ou em órgão delegado, exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em traslados, visitas e excursões no território do Estado Maranhão”.
Outra definição é relação a excursões. “Por excursões de turismo entendem-se todos aquelas serviços de transporte turístico organizados por intermediação de agências de receptivo, agências de turismo, hotéis, operadoras e outros promotores de eventos devidamente credenciados no Cadastur”, diz o projeto, que estabelece multa para o descumprimento da Lei quando entrar em vigor.
Estabelece ainda que a Secretária de Turismo Estadual será a responsável pela regulamentação, fiscalização e aplicação da penalidade prevista na legislação.
