O deputado Chico Gomes (PMDB) fez um apelo, na manhã desta quarta-feira (2), para que seja regulamentada e entre em vigor, o quanto antes, a lei que institui reserva de vagas na Universidade Estadual do Maranhão (Uema) para estudantes de comunidades indígenas e quilombolas.
Ele explicou que a lei, fruto de um projeto de sua autoria, foi promulgada no ano de 2010 pelo então presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Tavares.
De acordo com a lei, a reserva é de 20% das vagas, que devem ser divididas entre as duas etnias. Gomes disse que esta lei é importante como medida necessária para corrigir a “injusta distorção na pirâmide social, delineada pelo preconceito e exclusão do usufruto da riqueza nacional por índios e negros”.
Em seu discurso, Chico Gomes comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento concluído na quinta-feira passada (26). Por unanimidade, os ministros votaram pela constitucionalidade das cotas para estudantes negros em universidades públicas.
“O Supremo cumpriu um papel histórico ao derrotar a ação que questionava a constitucionalidade das cotas raciais para acesso ao ensino superior”, disse o deputado.
Ele frisou que em dois dias, o STF discutiu a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo partido Democratas (DEM), que pedia a suspensão da reserva de vagas para afrodescendentes na Universidade de Brasília (UnB).
Ao relatar a matéria, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o sistema de reserva não fere a Constituição Federal. Para o magistrado, as cotas são uma forma de compensar uma discriminação culturalmente arraigada e praticada de forma inconsciente.
Chico Gomes salientou que, acompanhando o voto do relator, todos os demais ministros do STF votaram pela constitucionalidade do princípio da política afirmativa para negros em universidades públicas.
“As políticas de ações afirmativas são especiais e temporárias, tendo como objetivo a garantia de igualdade de oportunidades e de tratamento, bem como a compensação de perdas provocadas por alguma forma de descriminalização e marginalização a determinado segmento de uma sociedade, seja por motivos raciais, étnicos, de gênero, religioso etc”, declarou o deputado.
Ele lembrou que o debate em torno de políticas de ações afirmativas já se travou em países como Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, Índia, Alemanha, Austrália, Nova Zelândia e Malásia, apresentando resultados positivos onde foram aplicadas.
No Brasil ganhou ênfase com a implantação de cotas em universidades públicas para negros, indígenas e pessoas com deficiência física.
“Faço aqui um apelo para que a nossa lei, promulgada em 2010, nesta Casa, seja regulamentada para que possa entrar em vigor, já no próximo vestibular da nossa Universidade Estadual do Maranhão”, disse Chico Gomes, ao encerrar seu pronunciamento.
