A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão concedeu parecer contrário ao projeto de lei n° 098/2012, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PT), que defende a isenção de ICMS para mototaxistas e motoboys.
Ao ler o relatório, o Bira do Pindaré requereu que a Mesa Diretora da Assembleia derrube o parecer da comissão leve o projeto para apreciação do plenário. O pedido de votação em plenário foi acatado e, na próxima semana, os deputados decidirão pela manutenção ou isenção do ICMS para mototaxistas.
Bira argumentou que a isenção das taxas é benéfica tanto para os trabalhadores e trabalhadoras quanto para a população. “Achamos importante insistir no diálogo. Os mototaxistas hoje executam um serviço público importante em todos os municípios; todos, sem exceção. Sabemos que é importante fortalecer essa atividade, para que haja uma prestação de serviço mais adequada à população, para que ele seja mais regular e, dessa forma, possamos ter um disciplinamento maior desse tipo de atividade no Estado do Maranhão”, concluiu o petista.
O PROJETO DE LEI
O projeto de lei foi protocolado pelo petista em dezembro de 2011, mas só agora foi votado pela CCJ, que, conforme parecer, rejeitou por unanimidade, nos termos do voto do relator, o deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM).
Os taxistas já têm direito à isenção de ICMS na aquisição de veículos. A luta de Bira é para estender esse benefício na compra de motos, para mototaxistas e motoboys, profissão que é regularizada desde 29 de julho de 2009, sob a lei n° 12.009.
O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, sendo esse imposto de competência do Estado. O PL 098/2012 foi discutido e desenvolvido em parceria com os sindicatos dos motoboys e mototaxistas do Estado do Maranhão.
O PARECER
O parecer enviado para apreciação da CCJ afirmava: “Acatando a orientação do Supremo Tribunal Federal não vislumbro; esse é o voto do relator; a inconstitucionalidade do projeto de lei em comento por vício de iniciativa. Mais adiante, o relator estabeleceu que não poderia ser a favor dessa matéria porque ela fere a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O deputado Bira questionou os motivos da não aprovação do projeto em razão da responsabilidade fiscal, quando o suficiente seria incluir uma emenda que asseguraria o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Sabemos que essa lei tem que ser respeitada como todas as outras, então só será implementada a isenção de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não podemos é deixar de respeitar e valorizar essa categoria que se fortalece no Estado”, sugeriu Bira.
