Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), que dispõe sobre medidas de auxílio às pessoas com deficiência em teatros, cinemas e em locais que sediam eventos culturais.
Dentre as medidas de auxilio para facilitar a vida do portador de deficiência, o projeto assegura ao acompanhante de pessoa com deficiência o direto a local para acomodação junto ao acompanhado nos locais citados, além da obrigatoriedade de indicação, de forma clara e inequívoca, dos locais destinados à pessoa com deficiência e seu acompanhante nos mapas de distribuição de lugares dos estabelecimentos mencionados na presente lei.
Outro beneficio do projeto é que o acompanhante pagará o mesmo valor da pessoa com deficiência, mesmo havendo preços promocionais.
De acordo com o projeto, o estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito a penalidades como a notificação, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, na primeira autuação, e multa de 3.000,00 (três mil reais). Se não sanada a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação, poderá ocorrer até a interdição, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
Segundo o parlamentar, a presente proposição traz medidas que objetivam garantir às pessoas com deficiência a presença desse acompanhante, caso seja necessária, obrigando as casas que sediam os eventos a destinarem local específico para acomodação junto ao acompanhado.
