Será encaminhado à Redação Final o projeto de lei que regulariza atividades profissionais de Despachante de Trânsito do Estado do Maranhão. A proposta encaminhada pelo deputado Raimundo Cutrim (PSD) foi aprovada em regime de urgência e em dois turnos, durante a sessão desta terça-feira (15).
A proposição foi apresentada pelo parlamentar em outubro do ano passado e é composta por 44 artigos que tratam especificamente de todas as atribuições, direitos e deveres da categoria, que passa a ter seus profissionais credenciados junto à secretaria estadual de Segurança Pública (SSP) e ao Departamento de Trânsito no Estado do Maranhão (Detran).
Durante todo este período o projeto tramitou nas comissões temáticas da Assembleia Lagislativa, como a de Constituição, Justiça, Redação Final e Cidadania (CCJ) e de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho, recebendo um substitutivo de seu relator, o também parlamentar Raimundo Louro (PR).
O projeto agora será publicado no Diário Oficial e encaminhado ao Executivo para sanção.
