A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (15), projeto de lei, de autoria do governo do Estado, que garante às pessoas com algum tipo de deficiência o direito de efetuar matrículas nas escolas da rede estadual de ensino situadas próximas de suas residências. O referido projeto seguiu para sanção da governadora Roseana Sarney (PMDB).
De acordo com a proposta, a pessoa com deficiência terá o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho.
O projeto de lei, segundo definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), classifica como pessoas com deficiência àquelas que têm: alguma perda ou anormalidade das funções ou da estrutura anatômica, fisiológica ou psicológica do corpo humano; alguma restrição ou perda, resultante do impedimento, para desenvolver habilidades consideradas normais para o ser humano; uma desvantagem individual, resultante do impedimento ou da deficiência, que limita ou impede o cumprimento ou desempenho de um papel social, dependendo da idade, sexo e fatores sociais e culturais; restrição, perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho da atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
O projeto de lei garante, ainda, à pessoa com deficiência a efetuação da matrícula em qualquer grau, ano ou série.
Qualquer discriminação ou dificuldade de concessão do benefício será considerada violação aos direitos humanos.
