O deputado Othelino Neto (PPS) destacou, na manhã desta quarta-feira (16), o início da vigência, em todo o país, da Lei de Acesso à Informação. Para ele, esta lei constitui um avanço importante, na medida em que democratiza o acesso à informação no serviço público.
“Esta nova lei, que entra em vigor nesta quarta-feira, representa um avanço significativo no aspecto da transparência do serviço público e vai impactar diretamente na vida das pessoas”, salientou o deputado.
Ele frisou que a Lei de Acesso à Informação entra em vigor com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
“É um avanço significativo em razão da luta da sociedade para que haja mais transparência no serviço público”, assinalou Othelino Neto, lembrando que tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), que também prevê o acesso mais democrático à informação no Estado do Maranhão.
Com a Lei de Acesso à Informação, cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.
Othelino frisou que, antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do segredo”, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.
“Agora, o cidadão tem um amparo legal e com prazos pré-fixados para que tenha acesso a informação. Não precisa mais ser um parlamentar, não precisa mais ser uma reunião de pelo menos 50 pessoas, não precisa ser uma entidade, agora qualquer cidadão por telefone ou internet, pessoalmente ele tem direito a ter acesso às informações relativas ao setor público”, salientou Othelino, parabenizando o governo federal e o Congresso Nacional por esta lei que “em muito engrandece a classe política e dá transparência ao setor público e à boa aplicação dos recursos públicos”.
