As comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa aprovaram nesta terça-feira (5) o projeto de lei 087/2012, encaminhado pela governadora Roseana Sarney (PMDB), dispondo sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do poder Executivo Estadual (PGCE).
Depois de aprovado nas comissões técnicas, o projeto do Executivo estadual seguiu para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. A expectativa é que o projeto seja colocado votado na sessão ordinária de amanhã (quarta-feira, 6). Na sessão de hoje (5), a proposição foi colocada em pauta por iniciativa da Mesa Diretora da Casa.
Na mensagem do PGCE, a governadora Roseana Sarney garantiu que a o plano beneficiará cerca de 88 mil servidores públicos estaduais e que algumas categorias terão aumento de até 330%. “O plano não permitirá perda salarial em qualquer hipótese, não pagará salário menor do que o mínimo vigente no país, dará aumento que vai consumir, em três anos, mais de R$ 600 milhões" disse Roseana.
EMENDAS REJEITADAS
O parecer, cujo relator foi o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Manoel Ribeiro (PTB), rejeitou, por inconstitucionalidade, cinco emendas de autoria dos deputados Raimundo Cutrim, (PSD) e Zé Carlos (PT), dispondo sobre vantagens nos vencimentos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, e de outros servidores públicos estaduais.
O parecer conjunto das comissões técnicas da Assembleia deixou claro que “são de iniciativa privada do governador do Estado as leis que dispõe sobre a fixação e elaboração dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares, e a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”.
