A Assembleia Legislativa do Maranhão promoveu, na tarde desta quinta-feira (21), uma audiência pública sobre o funcionamento do Centro de Perícias Técnicas para Criança e Adolescente (CPTCA). O debate foi realizado na Sala de Comissões a pedido do Ministério Público.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, deputado Bira do Pindaré (PT), presidiu a mesa dos debates ao lado da representante do Centro de Defesa Padre Marcos Passerini, Nelma Pereira; Célia Moreira, diretora do CPTCA e perita do CPTCA; Márcio Tadeu, promotor de justiça da Infância e Juventude; Marcelo Amorim, secretário-adjunto de Direitos Humanos; e Sergio Araujo, pesidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Maranhão.
O CPTCA é o primeiro órgão por onde passa a criança e o adolescente vítimas de violência, e deve oferecer exames médico legais e psicossociais, de maneira ininterrupta e eficiente. O Centro do Maranhão é o pioneiro do Brasil se tratando desta temática.
Infelizmente o Centro de Perícia está funcionando com carência de profissionais. Com número insuficiente de servidores concursados e sem a estrutura adequada, ocorrem atrasos na realização dos exames.
No CPTCA, a criança e o adolescente passam por perícia psicossocial, que resulta em um laudo. A perícia evita que a criança seja ouvida por delegado e juiz, preservando-a da revitimização, situação em que a criança revive o sofrimento do episódio de violência, ao prestar depoimento para reconstruir o fato.
Em 2004, por ocasião do caso dos meninos emasculados, 42 meninos foram assassinados nos Estados do Maranhão e Pará, que teve repercussão internacional; o Brasil firmou um acordo com a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), para a criação do CPTCA.
A obrigatoriedade do CPTCA é garantida no artigo nº 227 da Constituição Federal, e está previsto no artigo 8º, do Protocolo do Informante, Protocolo facultativo da Convenção dos Direitos da Criança, decreto 5.007/2004, sobre a venda de crianças, pornografia infantil e prostituição infantil.
Após ouvir os relatos das autoridades e de membros da sociedade civil presentes ao evento, o deputado Bira criticou a falta de investimentos do Governo do Estado nas políticas de proteção à criança. Ele também recebeu uma carta aberta dos Conselheiros Tutelares que sintetiza todos os problemas relacionados a este tema no Maranhão.
ENCAMINHAMENTOS
Como proposições retiradas da audiência ficaram acertadas: uma indicação do deputado Bira ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que a Vara responsável permaneça no Complexo do CPTCA; um requerimento será submetido ao plenário da Assembleia para reiterar os pedidos de informação feitos pelo Ministério Público ao Governo do Estado; uma visita da Comissão de Direitos Humanos da Casa ao complexo do CPTCA; além de indicações ao governo estadual para a realização de concursos públicos para peritos, psicólogos e médicos legistas; outra indicação ao governo para interiorização dos trabalhos do CPTCA.
