O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 136/12, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, cargos comissionados e funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Antes da votação em Plenário, o projeto, encaminhado pela mensagem nº 002/2012, de autoria do Poder Judiciário, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho.
O projeto do Judiciário, aprovado por unanimidade nas três comissões técnicas da Assembleia e em seguida aprovado no Plenário da Casa, diz em seu Artigo 1º que os vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, cargos comissionados e funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão ficam reajustados em 6,34% a partir de 1º de março de 2012.
O Artigo 2º do projeto diz que as despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.
O Artigo 3º diz que a implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no Art. 169 da Constituição do Estado e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O 4º e último Artigo do projeto diz que esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2012.
