O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 136/12, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, cargos comissionados e funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Antes da votação em Plenário, o Projeto de Lei, encaminhado pela Mensagem nº 002/2012, de autoria do Poder Judiciário, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho.
O projeto do Judiciário, aprovado por unanimidade nas três comissões técnicas da Assembleia e em seguida aprovado no Plenário da Casa, diz em seu Artigo 1º que os vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, cargos comissionados e funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão ficam reajustados em 6,34% a partir de 1º de março de 2012.
O Artigo 2º do projeto diz que as despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta
