A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão concedeu parecer contrário aoProjeto de Lei nº 024/2011, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PT). O PL garantia a gratuidade na expedição de carteiras de identidade.
O parecer Nº234/2012, do relator deputado Rogério Cafeteira (PMN), rejeitou o PL, alegando que o projeto não obedeceria aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os deputados Manoel Ribeiro (PTB), presidente da CCJ, deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), deputado Raimundo Cutrim (PSD) e deputada Vianey Bringel (PMDB) acompanharam o voto do relator.
O relator, na ocasião do parecer, afirmou que o PL prevê um benefício de natureza tributária, da qual decorre renúncia de receita, sem apresentar estimativa do impacto orçamentário.
O deputado Bira do Pindaré garantiu que irá recorrer a decisão da CCJ e afirmou que buscará argumentos jurídicos para assegurar a aprovação do PL.
“Este foi nosso primeiro projeto de lei apresentado e ele não fere, de forma alguma, a lei de responsabilidade. Não tem sentido a população maranhense ter que pagar para ter um documento obrigatório, no caso a carteira de identidade”, criticou o Deputado.
