O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão rejeitou o Projeto de Lei 024/2011 de autoria do deputado Bira do Pindaré (PT) que dispõe sobre a gratuidade da expedição da Carteira de Identidade.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concedeu o parecer nº 234/2012, do relator deputado Rogério Cafeteira (PMN), contrário ao PL. O petista recorreu do parecer e encaminhou a votação do PL ao plenário da Casa.
O projeto foi rejeitado com votos contrários de Bira do Pindaré (PT), Priscilla Sá (PT do B), Francisca Primo (PT), Cleide Coutinho (PSB), Marcelo Tavares (PSB) e Eliziane Gama (PSB).
A decisão da Casa Legislativa do Maranhão vai contra a ordem nacional. Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovaram no dia 17 de abril de 2012 o projeto de lei 4219/01, do Senado, que torna gratuita em todo país a primeira emissão da carteira de identidade.
O PL está esperando a sanção da presidente Dilma Rousseff, se houver recurso voltará para o plenário da Câmara, a fim de ser novamente analisado. No Maranhão para a expedição da primeira via da carteira é cobrada uma taxa de R$ 22,50.
O questionamento do deputado Bira parte do princípio que um documento obrigatório não deveria ser cobrado. A carteira faz parte do sistema de segurança, é indispensável para se abrir uma conta bancária, para fazer um concurso público, para registrar candidatura.
“É um documento obrigatório, mas do que uma necessidade do cidadão, é uma necessidade do Estado, é o Estado que precisa identificar o cidadão e não o cidadão que precisa se identificar para o Estado”, ressaltou Bira.
O parecer da CCJ alega que o PL fere a Lei de Responsabilidade Fiscal — que trata de matéria tributária, ela proíbe incentivos fiscais, isenções etc. Por conta de estudos prévios que tem que ser elaborados para evitar, impactar a lei de responsabilidade fiscal, matéria tributária.
O petista lembrou que a taxa da identidade não é um tributo, não é paga para o Estado, ela é recolhida por uma empresa chamada Valid, contratada pelo governo do Maranhão.
O cidadão que vai ao Viva Cidadão tirar uma Identidade recebe um boleto da Valid, não é um documento de recolhimento de imposto, tributo ou contribuição obrigatória/compulsória, é uma taxa cobrada pela empresa.
O deputado encerrou seu pronunciamento reafirmando a prerrogativa da Assembleia em legislar sobre a questão. O projeto além do alcance social está absolutamente amparado na legislação no que diz respeito à competência da Casa para legislar.
“Não estou pedindo isso para o deputado Bira, estou pedindo isso para o povo do Maranhão, ele merece. A gente aprova tantas coisas nessa Casa e aquilo que beneficia o povo a gente se recusa, a gente coloca dificuldade, não faz sentido, nós precisamos ter sensibilidade com os temas que afetam o interesse da população”, concluiu.
