A Assembleia Legislativa do Maranhão deve apreciar, logo que termine o recesso parlamentar (no dia 1º de agosto), dois projetos de lei complementar e dois projetos de lei, encaminhados à apreciação da Casa pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Os projetos foram entregues, na tarde de quarta-feira (24), na sala de reuniões da Presidência, pela procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha, durante visita de cortesia ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB).
O primeiro projeto de lei complementar altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13, de 25 de outubro de 1991. O principal ponto diz que “o promotor de justiça na função de diretor de promotorias faz jus a 10% por mês no exercício da Função”.
O projeto diz ainda que “o auxílio-alimentação será concedido a todos os membros do Ministério Público, em efetivo exercício, a título de indenização, para custeio com alimentação, em valor fixado por ato regulatório da Procuradoria Geral da Justiça”.
O segundo projeto de lei complementar diz que “o ouvidor do MPE será um procurador de justiça, em atividade, nomeado pelo procurador-geral, a partir de lista tríplice escolhida do colegiado de procuradores, para mandato de dois anos, permitindo a recondução, e fazendo jus a 20% do seu subsídio.
GRATIFICAÇÕES E CARGOS
O primeiro projeto de lei diz que “fica extinta, para os servidores efetivos do quadro de apoio técnico do Ministério Público do Estado do Maranhão, a Gratificação Padrão Ministerial (GPM); os valores correspondentes ao benefício firam incorporados ao vencimento-base dos respectivos cargos.
O segundo projeto de lei cria cargos comissionados para funções de chefia e assessoramento e funções de confiança no quadro do Ministério Público do Estado do Maranhão, tais como os assessores do procurador de Justiça, do sub-procurador, do sub-corregedor e do assessor-chefe da assessoria jurídica.
