A gratuidade da Carteira de Identidade voltou a ser pauta de discussão da Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira (1º). A sessão marcou o retorno dos deputados estaduais após o período de recesso de julho.
O plenário rejeitou, no dia 4 de julho, o Projeto de Lei 024/2011 de autoria do deputado Bira do Pindaré (PT) que dispõe sobre a gratuidade da expedição da Carteira de Identidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concedeu o parecer nº 234/2012 contrário ao PL alegando que a matéria era de ordem tributária.
“A matéria não era tributária. A responsabilidade de cobrar a taxa pela emissão da Carteira de Identidade era da Valit – empresa terceirizada contratada pelo governo do Estado. Não era um documento de recolhimento de imposto, tributo ou contribuição obrigatória/compulsória, era uma taxa cobrada pela empresa”, afirmou o petista.
Em discurso, na manhã desta quarta-feira, o parlamentar lembrou que a decisão da Casa vai contra a ordem nacional. Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovaram no dia 17 de abril de 2012 o projeto de lei 4219/01, do Senado, que torna gratuita em todo país a primeira emissão da Carteira de Identidade.
A lei já foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e está vigorando em todo o país. O deputado comemorou a decisão da presidente Dilma que, segundo ele, foi o melhor para o povo brasileiro. “Não adiantou a Assembleia ser submissa ao Executivo. A presidente sancionou a lei do RG gratuito e o povo agradece”, criticou Bira.
Segundo Bira, há aproximadamente 15 dias a população do Maranhão está sem o direito de obter a primeira e a segunda via da Carteira de Identidade, porque o governo do Estado suspendeu o serviço. “Eu fico imaginando o transtorno que isso tem causado a nossa população, as situações inúmeras de um cidadão que precisa de uma Identidade, seja para uma conta bancária, seja para fazer um concurso público, seja para fazer uma viagem”, concluiu.
