Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 163/12, de autoria do deputado Luciano Genésio (PCdoB), que dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para pessoas com deficiência física permanente.
O projeto prevê que serão reservadas, preferencialmente, a pessoas com deficiência física permanente 10% das unidades habitacionais oferecidas pelos programas de construção de habitações populares e distribuição de lotes financiados pelo Poder Público ou que contem com recursos orçamentários do Estado.
De acordo com o deputado, são condições para o exercício do direito de preferência mencionado neste projeto: ser portador de deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial; ser residente e domiciliado, há pelo menos três anos, no município em que pretenda adquirir unidade habitacional; não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e enquadrar-se na população economicamente carente à qual se destinar o programa.
Diz ainda o projeto de lei que as unidades habitacionais adquiridas pelas pessoas destinatárias desta Lei, dentro da preferência estabelecida, deverão ser equipadas com no mínimo: rampa e corrimão de acesso; pisos antideslizantes; portas, interruptores, tomadas e sanitários em conformidade com as normas da ABNT.
O projeto prevê ainda que, caso o número de pessoas com deficiência física inscritos não alcance o limite previsto neste projeto de lei, as unidades habitacionais excedentes poderão ser distribuídas a pessoas sem deficiência.
