A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (14), quatro projetos de lei de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), que agora vão à sanção do Executivo. Os projetos foram entregues ao presidente da AL, Arnaldo Melo (PMDB), durante o recesso pela nova procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia Rocha, acompanhada de outros dirigentes do MPE.
A procuradora-geral explicou que os projetos tratam de questões de ordem administrativa da instituição e que visam oferecer ao Ministério Público mais transparência, agilidade e resultado nas suas ações. Todos receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e primeiro aprovado foi o projeto de lei complementar n.º 004/2012, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 13/91, a Lei Orgânica do Ministério Público.
O segundo é o projeto de lei complementar n.º 005/2012, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 083/2005, que trata da Ouvidoria do Ministério Público. O terceiro é o projeto de lei n.º 166/2012, que altera dispositivos da Lei Estadual nº 8.077/04, que fixa os valores dos vencimentos-base dos cargos de analista ministerial, técnicos ministerial e auxiliar ministerial.
O quarto e último é o projeto de lei n.º 167/2012, que cria cargos comissionados para funções de chefia e assessoramento, e funções de confiança no quadro do MP, altera o anexo II e o anexo A, da Lei Estadual nº 8.077/04.
O relator dos projetos foi o deputado Carlos Florêncio (PHS) e receberam também pareceres favoráveis das Comissões de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho; e Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle.
