Foram aprovados nesta terça-feira (28) e serão encaminhados à promulgação os textos de três medidas provisórias, que tratam do Código de Licitações e Contratos do Estado; do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e sobre a criação de cargos em comissão para a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).
Na primeira das MPs, o texto foi alterado para a criação de novos artigos. Na exposição de motivos apresentadas pelo Executivo estadual, as mudanças se justificam por “corrigir omissões no texto original da Lei, detectadas durante a sua aplicação”. Uma destas seria o resgate da hipótese de contratação direta por dispensa de licitação. Outra alteração apresentada é a busca do devido tratamento à figura do pregoeiro e da equipe de apoio dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Na segunda medida provisória, as alterações realinham o Fundo de Combate à Pobreza à política nacional estabelecida no Plano Brasil sem Miséria, do governo federal. Segundo o secretário em exercício de Planejamento e Orçamento, João Bernardo Bringel, a proposta é parte de um conjunto de medidas que abrangem “tanto a adoção de políticas públicas de combate à pobreza rural,via promoção da inclusão produtiva em atividades agropecuárias, como o emprego de políticas públicas eficazes na criação e garantia do pleno acesso a novas oportunidades.Estas estratégias possibilitam uma grande complementaridade entre os papéis do setor público e do privado”, destacou o gestor em sua exposição de motivos.
A última medida cria 71 cargos comissionados na Sinfra. De acordo com o secretário Max Barros, visa dar à secretaria mais qualidade e eficiência compatíveis com as novas demandas que estão surgindo em nosso Estado. Entre outros, o texto cria cargos para áreas de transporte rodoviário, aquaviário e construção civil, por exemplo. A medida também cria 12 unidades regionais, com o objetivo de promover tanto a conservação das estradas como para dar apoio às demais ações da Secretaria no interior do Estado.
