Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria, na estrutura do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), a unidade responsável pelo monitoramento, acompanhamento, aperfeiçoamento e fiscalização do sistema carcerário. A proposta foi publicada na edição desta quarta-feira (26) do Diário da Casa.
Pelo texto, a unidade será coordenada por um desembargador e terá inúmeras atribuições, como monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação penal; fomentar medidas de reinserção social dos egressos do sistema carcerário; patrocinar iniciativas direcionadas à melhoria do sistema carcerário; estimular e apoiar o trabalho da Corregedoria, entre outros.
Para tanto, a unidade poderá estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio, sejam elas com entidades públicas ou privadas, com a finalidade de aperfeiçoar a execução penal no Estado.
O projeto também prevê a criação de um comitê paritário com seis membros voluntários, sendo três da sociedade civil organizada e três do poder público, com a incumbência de realizar visitas nos locais de privação de liberdade, com a finalidade de produzir relatórios bimestralmente, noticiando eventuais violações à integridade física e moral dos encarcerados.
O projeto pode receber emendas e estará pronto para ir à votação a partir da próxima semana.
