O deputado Rigo Teles (PV) voltou a abrir os debates acerca da polêmica criação dos novos municípios no Estado do Maranhão, que podem ser instituídos por força de Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, de 19 de abril de 2011, assinado pelos deputados Arnaldo Melo (presidente), Hélio Soares (1º secretário) e Jota Pinto (2º secretário).
Durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, Rigo Teles pediu que o presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado Carlinhos Florêncio (PHS), coloque em pauta a criação dos novos municípios, porque 2013 é um ano neutro (não eleitoral) e favorece os debates sobre o polêmico assunto, que interessa milhares de maranhenses, que almejam um dia ver seus devidos povoados emancipados.
O parlamentar informou que todos os povoados e distritos que apresentaram documentação na Assembleia estão ansiosos para conseguir a emancipação. “Esta Casa tem que dar uma resposta. Com assento na Assembleia há 14 anos, sempre lutei pela criação de novos municípios. Temos certeza que muitos povoados e distritos maranhenses têm condições de ser tornar municípios”, afirmou Rigo Teles.
Com o projeto de resolução, a Mesa Diretora definiu os critérios para a criação de municípios. Ficou estabelecido que os povoados que pretendiam se emancipar teriam de apresentar um estudo de viabilidade, onde seria levado em conta a população, o número de eleitores, de imóveis, viabilidade econômico-financeira, político-administrativa, entre outros.
INCONSTITUCIONALIDADE
Porém, até hoje a criação dos municípios está sob responsabilidade da Câmara dos Deputados, que vem sendo pressionada a repassar a questão às Assembleias Legislativas. Com isso, em julho desse ano o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) julgou inconstitucional a resolução que regulamentava a criação de mais novos municípios, conforme desejava a Assembleia Legislativa do Maranhão.
A decisão do TJ/MA aconteceu porque a OAB do Maranhão entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra a resolução da Assembleia Legislativa que regulamentava a criação das novas cidades. Por maioria dos votos, o TJ considerou inconstitucional a norma legislativa. O procurador Geral de Justiça Eduardo Nicolau, entendeu que a Assembleia Legislativa do Maranhão carece de competência para regular a matéria e, mesmo que tivesse, jamais poderia fazê-lo por meio de resolução.
A OAB/MA considerou inconstitucional a resolução da Assembleia Legislativa do Maranhão, porque a Constituição Federal determina a exigência de edição de lei complementar federal para estabelecer prazos para a criação de novos municípios, uma norma que ainda não foi criada pelo Congresso Nacional, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter fixado prazo.
Por outro lado, procurador da Assembleia Legislativa do Maranhão, Djalma Brito, sustentou que o projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa estabeleceu prazos somente no âmbito da própria AL/MA. Segundo ele, em momento algum o ato do Legislativo determinou prazo para criação de municípios. A questão deve ser decidida no Supremo Tribunal Federal (STF).
PROJETOS DE RIGO
Dentre todos os quarenta e dois deputados com assento na Assembleia Legislativa do Maranhão, Rigo Teles foi considerado o campeão de projetos de emancipação política de distritos e povoados. Ao todo, o parlamentar apresentou, a partir de reivindicações das próprias comunidades, oito projetos de emancipação na Comissão de Assuntos Municipais do poder Legislativo.
Os projetos de emancipação política de povoados e distritos do deputado Rigo Teles são os seguintes: Angical do Maranhão (Presidente Dutra e São Domingos); Baixão Grande (São Domingos); Calumbi (Presidente Dutra); Cajazeiras (Barra do Corda); Ipuiru (Tuntum); Ipiranga do Maranhão (Barra do Corda); Santa Vitória do Mearim (Barra do Corda) e Três Lagoas do Manduca (Barra do Corda).
