A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (13), requerimento de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN) que solicita à presidente Dilma Roussef a sanção, na íntegra, do projeto que redistribui entre todos os Estados da Federação os recursos provenientes dos royalties do petróleo. O referido projeto foi recentemente aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para a sanção presidencial.
Na defesa do requerimento, o deputado disse que os recursos dos royalties do petróleo podem se tornar uma espécie de compensação em face das perdas que os Estados e Municípios vêm sofrendo em razão da política econômica adotada pelo governo Federal de redução do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda, que incide na diminuição dos recursos das receitas de transferência para os Estados (FPE) e Municípios (FPM).
Para Eduardo Braide, a redução desses impostos tem causado uma queda abrupta do FPE e do FPM dos estados e municípios do Nordeste, o que não ocorre com os estados e municípios das regiões Sul e Sudeste devido terem um nível de produção e produtividade maiores e que, por isso, terminam tendo suas perdas compensadas com o aumento do número de empregos e com o incremento de outros impostos como, por exemplo, o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS).
“Acho que a sanção desse projeto pela presidente Dilma já é um passo importante no sentido de compensar as perdas dos Estados e Municípios do Nordeste por conta da política de redução do IPI e Imposto de Renda implementada pelo governo Federal. O petróleo é um bem da União e, portanto, não pode ficar só com os Estados produtores as rendas auferidas através dos royalties”, defendeu Eduardo Braide.
APOIO
A proposição do deputado Braide teve a acolhida de todos os deputados e muitos fizeram questão de externar seu ponto de vista sobre a questão em apartes como, por exemplo, o deputado Neto Evangelista (PSDB), que se manifestou favorável ao projeto e sugeriu que o presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), por intermédio dos presidentes de Assembleias de todo o País, envie o pedido à presidente Dilma.
“O que acontece quando diminui o FPM e FPE? O Nordeste é visto pelo Bolsa Família. A União está tirando dinheiro do custeio dos Estados e Municípios do Nordeste e compensando com o Bolsa Família, que é a mesma coisa de diminuir o salário do cidadão e aumentar o crédito dele para se endividar”, argumentou o deputado Rogério Cafeteira (PMN).
O deputado Manoel Ribeiro, por sua vez, disse que o projeto foi aprovado com malícia, já que deixa margem para questionamentos na Justiça, na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF), quando não fecha em 100% os percentuais de distribuição. “Isso aí foi proposital, para que seja derrubado pelo STF e os municípios continuem de pires na mão”, afirmou.
