O deputado Manoel Ribeiro (PTB) apresentou à Mesa Diretora a Indicação nº 563 propondo que sejam encaminhados ofícios ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual, respectivamente, denunciando as prefeituras maranhenses, principalmente da Região Metropolitana da Grande São Luis, pelo descumprimento das Leis Estaduais nº 9.0067 de 24 de novembro de 2009 e 9.550, de 4 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a construção de estação de tratamento de esgotos sanitários em edifícios e condomínios.
Na Indicação, o deputado pede que ofícios com a mesma denúncia sejam também encaminhados às secretarias de meio ambiente, o Crea-MA e a Caixa Econômica Federal.
Segundo Manoel Ribeiro, “é flagrante o desrespeito as citadas leis, visto que as construções de edifícios e condomínios na cidade de São Luis e demais municípios maranhenses estão sendo realizadas sem a inclusão das estações de tratamento de esgoto em cada edifício ou condomínio, conforme prevê a legislação em vigor”.
De acordo com o deputado, a irregularidade está acontecendo com a aquiescência das prefeituras, das secretarias de meio ambiente, do Crea-MA e da Caixa Econômica Federal, que autorizam a realização dessas obras sem a exigência da inclusão das estações de tratamento de esgoto.
Para Manoel Ribeiro, o descumprimento das duas leis requer a adoção de providências através do Ministério Público, “pois é grande o risco de poluição ambiental em virtude do lançamento de dejetos in natura nos rios e praias vindos desses prédios e condomínios.”
