A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta segunda-feira (19) o Projeto de Lei nº 199/12, criando 25 cargos no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, sendo 11 cargos comissionados, 14 cargos efetivos e mais sete funções gratificadas símbolo FG-02;
Dos 14 cargos efetivos estabelecidos pelo projeto, três são de Analista Judiciário, seis de Técnico Judiciário e cinco de Auxiliar Judiciário. Os custos decorrentes da lei ficam por conta do orçamento do Judiciário.
Na mensagem encaminhando o projeto à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Junior, justifica que o funcionamento do Judiciário vem sendo seriamente comprometido pela atual estrutura funcional, com indesejáveis reflexos na qualidade e celeridade da prestação jurisdicional, daí a importância do projeto.
De acordo com Guerreiro Junior, o projeto busca a finalidade estabelecida pela ordem jurídica, como ação instrumental adequada constituída pelo aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos técnicos disponíveis, de modo a alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo, refletindo o anseio da sociedade por eficiência, preteza, agilidade segurança e o bom atendimento dos serviço público, sem onerar o erário estadual e feriri a Lei de Responsabilidade Fiscal.
