A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou vários pareceres a projetos de lei, na reunião desta terça-feira (27, que agora vão ser apreciados em plenário. Um deles foi ao projeto de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que incorpora a Gratificação de Controle Externo ao Vencimento Básico dos Cargos Efetivos da Carreira de Especialista do TCE. O relator foi o presidente da comissão, deputado Manoel Ribeiro (PTB).
Também recebeu parecer favorável projeto da deputada Vianey Bringel (PMDB), que torna obrigatória a comunicação aos Conselhos Tutelares acerca de todos os partos realizados nas unidades de saúde. Passou ainda o parecer favorável ao projeto do deputado Fabio Braga (PMDB), que dispõe sobre a criação de espaços especiais destinados às atividades de educação física e de lazer para a pessoa idosa, relatado por Raimundo Cutrim.
Dois projetos receberam pareceres contrários, o de autoria do deputado Hélio Soares (DEM), que cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia Elétrica no Estado do Maranhão, por ser de competência da União; e o do deputado Jota Pinto (sem partido), que institui o Programa de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária, denominadas “Escola sem Droga”, no âmbito do Estado, por ser matéria de iniciativa do Executivo.
Cinco projetos receberam pareceres em redação final: o do deputado Carlos Amorim (PDT), que dispõe sobre a punição a pratica de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos públicos; o de Fabio Braga, que institui no Calendário Oficial do Estado do Maranhão, o Festejo de São Raimundo Nonato dos Mulundus, no Município de Vargem Grande; e o de Carlinhos Florêncio, que dispõe sobre a Política Estadual da Produção de Leite e Derivados e constitui o Conselho Estadual do Leite (Conseleide).
Os outros são de autoria do deputado Zé Carlos (PT), que considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Hortifrutigranjeiros do Cajupari, com sede em São Luis; e do deputado Hélio Soares, que também considera de utilidade pública o Instituto Dona Cotinha-IDC, também com sede na capital.
Participam da reunião os deputados Manoel Ribeiro, Eduardo Braide, Vinaney Bringel, Tatá Milhomem e Edmar Cutrim.
