A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou pareceres, na reunião desta terça-feira (4), a duas medidas provisórias do Governo do Estado. A primeira, de nº 136/2012 (de 13 de novembro de 2012), de autoria do Poder Executivo, cria, no âmbito da Ordem dos Timbiras, o Grau de Comendador do IV Centenário de São Luis, cujo relator foi o presidente da comissão, Manoel Ribeiro (PTB).
A segunda medida provisória, nº 137/2012 (de 13 de novembro de 2012), de autoria do Poder Executivo, altera anexos e prorroga prazo de opção do enquadramento de que trata a Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. O relator foi também Manoel Ribeiro.
Foram aprovados pareceres também a projetos de lei de autoria do deputado César Pires (DEM), que denomina “Escola Inácio Rocha” a Escola de Ensino Médio em São João do Soter (relator Raimundo Cutrim - PSD); e de Jota Pinto (sem partido), que obriga as operadoras de planos de saúde localizados no Estado a informarem ao usuário/consumidor, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, o descredenciamento de suas redes de unidades conveniadas (laboratórios, clínicas, consultórios, hospitais, etc.) – relator Tatá Milhomem (PSD).
Outros que receberam pareceres favoráveis são de autoria da deputada Francisca Primo (PT), que institui o “Dia Estadual dos Desbravadores”, a ser comemorado no último sábado do mês de abril de cada ano (relator Carlos Florêncio); e um em redação final, de autoria da deputada Vianey Bringel (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica (relator Raimundo Cutrim).
Já o projeto do deputado Afonso Manoel (PMDB) considera de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Social Sustentável (Desenvolva), antes denominado Instituto Cultural do Bairro da Areinha (ICBA), em Paço do Lumiar (relator Raimundo Cutrim); e o projeto de moção da deputada Valéria Macedo (PDT), que propõe que seja encaminhada mensagem de apoio à Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (relator Carlos Florêncio).
