Líder do bloco de Oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Marcelo Tavares (PSB) anunciou que vai protocolar na Mesa Diretora uma Indicação para que a Lei de Licitações do Estado seja revista. De acordo com o parlamentar, a atual legislação apresenta inúmeras disparidades em relação à Lei Federal que trata do mesmo assunto.
As críticas de Tavares à lei estadual têm sido contundentes, principalmente nas últimas sessões ordinárias. “A lei federal diz que se for carta convite é um prazo, se for tomada de preço é outro prazo, se for concorrência é outro prazo, 30 dias. A lei do Estado mudou isso e passou a fazer prazos diferenciados. Ou seja, é como se alguém cometesse um homicídio e na hora dele ser julgado se a munição, se a bala que ele usou for produzida nos Estados Unidos, ele tem que ser julgado nos Estados Unidos, não tem sentido. Se for dinheiro do Estado, é um prazo, se for dinheiro federal é outro prazo”, disse Marcelo, que já havia tecido críticas parecidas nas sessões da última quinta (29) e segunda-feira (3).
A Indicação, segundo o deputado, pretende que o governo do Estado encaminhe à Casa uma mensagem para que os problemas detectados na lei de licitações possam ser solucionados. “Isto é preciso porque amanhã, qualquer empresa que perca uma licitação do Estado, que tenha utilizado esta lei estadual aqui, vai entrar na justiça e vai embargar a obra, como está acontecendo agora com a BR-135”, argumentou.
Durante o discurso, Tavares também criticou o posicionamento da maioria do parlamento estadual, que aprovou a lei de licitações, mesmo com votos contrários de todos os integrantes da bancada oposicionista.
“Esta Casa tem esta responsabilidade, porque a responsabilidade de fazer as leis, mesmo que a origem da lei seja no Executivo, é nossa. Esse atestado de incompetência, querendo ou não, tem a participação da Assembleia Legislativa do Maranhão, mesmo os deputados da Oposição tendo votado contra. Nós mostramos isso aqui que estava errado, que estava equivocado, mas a base do governo insistiu em fazer essa coisa malfeita que é a Lei de Licitações no Maranhão”, afirmou.
