O procurador-legislativo da Prefeitura Municipal de São Luís, Samuel Melo, chamou a atenção de todos os participantes do 1º Encontro dos Legisladores Municipais para a necessidade de uma ampla revisão nas leis orgânicas da maioria das cidades maranhenses. Segundo ele, a maioria esmagadora das cidades não possui leis atualizadas em relação às constituições estaduais e da Federação, que constantemente recebem emendas.
“Hoje, 80% das leis orgânicas não estão compatíveis com as demais leis superiores. Há municípios que falam sobre praias, quando eles nem praias possuem! Então lei orgânica é a constituição da cidade, a lei maior e precisa tratar dos problemas da cidade, porque ela é a vida da cidade. Algumas vezes um município perde recursos porque sua lei orgânica não está atualizada com as emendas constitucionais”, argumentou o procurador, que proferiu a última palestra no período da manhã do Encontro.
Um dos exemplos citados por Samuel Melo diz respeito à capital maranhense, que não possui uma lei específica atualizada sobre meio ambiente. “Hoje, em nível federal, se trata de resíduos sólidos, quando anteriormente se chamava apenas lixo. Essa é apenas uma forma de mostrar o quanto é importante estar atualizado, para que se possa carrear recursos. Um município acaba se tornando inviável administrativamente se não estiver trabalhando ao lado dos estados e do governo federal”, afirmou.
Utilizando palavras de efeito, ele iniciou sua fala abordando de maneira geral a importância das leis máximas do país, estados e municípios, bem como o regimento interno dos legislativos de cada cidade. “Nada é imutável e, dentro dos preceitos constitucionais, é preciso que haja alterações, correções, que atualizem e ampliem o alcance das normas e das leis, para aperfeiçoar, inclusive, as relações entre os poderes Executivo e Legislativo e, sobretudo, destes com os municípios”, disse.
Em seguida ele observou as funções das câmaras municipais, destacando as etapas legislativas, fiscalizadora, administrativa e julgadora, esta última no sentido de julgar prefeitos e os próprios vereadores por infrações políticas e administrativas, podendo impor ao infrator a perda de mandato.
PODER LEGISLATIVO E A DEMOCRACIA
Na parte mais específica da palestra, o procurador tratou da importância dos regimentos internos para o funcionamento dos legislativos e como a sociedade pode participar deste processo, como, por exemplo, participar de comissões que possam sugerir ou elaborar temas para projetos de leis. “Há câmaras que preveem isso e até acho importante que haja isso nos regimentos, como forma de melhorar o processo democrático”, disse.
Logo depois ele explicou de forma pormenorizada como acontece o processo legislativo, os tipos de leis e como elas podem ser apreciadas, bem como a tramitação de matérias.
A parte final da palestra foi destinada a tirar dúvidas sobre tipos de leis, suas especificidades e a forma como elas podem afetar a vida de cada cidadão. "Um dos maiores desafios das leis feitas nos municípios é responder os impactos da globalização. Mas isso não pode acontecer de forma subordinada e sim uma correlação, pensar uma região como se pensa o país”, concluiu.
