A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, ao longo da Sessão Legislativa de 2012 (período de 1º de fevereiro até 22 de dezembro), apreciou e aprovou 216 projetos de lei, sendo 176 de iniciativa do Poder Legislativo, 27 do Poder Executivo, 7 do Poder Judiciário, 5 do Ministério Público e 1 do Tribunal de Contas do Estado.
Dos projetos de lei aprovados e encaminhados à apreciação do Poder Executivo, 161 foram sancionados e se tornaram leis estaduais; 11 proposições foram vetadas pelo governo e 44 ainda não foram avaliadas.
Durante os trabalhos do ano de 2012, a Assembleia Legislativa apreciou e aprovou importantes proposições de interesse da população maranhense, principalmente as relacionadas a reajustes salariais pleiteados por diversas categorias funcionais.
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Plano Geral de Cargos e Carreiras do Poder Executivo (PGCE) – Lei n. 9.664/2012, encaminhado ao Legislativo pela governadora Roseana Sarney (PMDB), para beneficiar 88 mil servidores públicos estaduais com reajustes salariais pleiteados pelas categorias.
A lei reajustou os vencimentos e subsídios dos servidores de carreira de Arrecadação e Fiscalização, do Subgrupo Tributário, Arrecadação e Fiscalização, do Subgrupo da Polícia Civil e do Subgrupo Atividades Penitenciárias. Os militares e bombeiros também foram contemplados com a aprovação de projeto de lei do Executivo.
Na penúltima sessão plenária do ano, a Assembléia Legislativa do Maranhão aprovou a proposta orçamentária para o ano de 2013, enviada ao Legislativo pelo governo do Estado. Estimado em R$ 13,07 bilhões, o orçamento de 2013 é bem maior que o de 2012, que foi de R$ 10 bilhões. O texto do projeto foi aprovado na forma integral.
PODER JUDICIÁRIO
De iniciativa do Poder Judiciário do Maranhão, os deputados aprovaram projeto de lei complementar que altera o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado (Lei Complementar nº 14/91), com a finalidade de proceder alteração estrutural dos serviços judiciários nas Comarcas de São Luís, Imperatriz e São José de Ribamar. O objetivo é assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.
As alterações atingem a 1ª Vara de Precatórias Cíveis e Criminais de São Luís, hoje com cerca de 7.500 processos, que será transformada na 16ª Vara Cível, com atribuições para processar ações de natureza cível e comércio.
Pela lei, a Vara Especial do Idoso e dos Registros Públicos da capital foi transformada em vara única e com competência para processamento e julgamento das medidas de proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos previstas no Estatuto.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 01/12, que também altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), criando a 5ª Câmara Cível e mais três cargos de desembargador na estrutura do Poder Judiciário. O objetivo é dar mais celeridade ao Poder Judiciário, especialmente porque está cada vez mais acentuada a busca por serviços jurisdicionais pela população do Estado.
A Assembleia aprovou ainda o projeto de lei que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário.
ALCANCE SOCIAL
Em 2012 a Assembleia Legislativa aprovou e o Executivo sancionou projetos que criaram leis de significativo alcance social, beneficiando principalmente as minorias. Um exemplo é o projeto de lei de iniciativa do deputado Carlos Amorim (PDT), que obriga a disponibilização de assentos a deficientes, idosos e gestantes no sistema de transporte alternativo de todo o Estado.
Pelo texto da lei n. 9.612/2012, cada veículo do sistema de transporte alternativo passará a disponibilizar dois assentos devidamente identificados às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e às gestantes.
Depois de ser aprovado na Assembleia Legislativa, o Executivo transformou em lei (n. 9.614/2012) o projeto que garante às pessoas com algum tipo de deficiência o direito de efetuar matrículas nas escolas da rede estadual de ensino situadas próximas de suas residências ou locais de trabalho.
A lei n. 9682/2012, fruto de um projeto assinado pelo deputado Raimundo Louro (PR), dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Maranhão, da disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias, para o transporte de pessoas com necessidades especiais, ou maiores de 65 anos, que apresentarem alguma dificuldade de locomoção.
O projeto de lei do deputado Edilázio Júnior (PV), que se transformou na lei n. 9.683/2012, garante o direito de pagar meia-entrada, em eventos culturais e de lazer, a professores do ensino médio das redes de ensino pública e privada do Maranhão, mesmo que já estejam aposentados.
O deputado Othelino Neto (PPS) apresentou um projeto de lei que altera a lei 8.199/2004, que dispõe sobre os critérios para a isenção do pagamento da taxa de inscrição do concurso seletivo do vestibular da UEMA (Universidade Estadual do Maranhão). A proposta, aprovada e sancionada (lei n. 9.704/2012), amplia o acesso dos estudantes ao benefício.
O primeiro item altera o teto da renda familiar para que o estudante da rede particular possa ser beneficiado. Esse valor era de R$ 70 e a nova lei ampliou esse limite para dois salários mínimos.
Outra alteração dispõe que o aluno que concluiu o ensino médio em escolas da rede pública também terá direito ao benefício. Assim, não será mais necessário que o aluno tenha, obrigatoriamente, todo o seu histórico escolar oriundo da rede pública. A lei diz ainda que basta uma declaração do diretor da escola para comprovar que o aluno concluiu o ensino médio na rede pública, cujo documento que terá validade de três anos.
