O consultor jurídico da Assembleia Legislativa, o advogado Carlos Eduardo Lula será um dos palestrantes do Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais maranhenses, programado para 15 de março. O especialista vai abordar temas como o processo legislativo, iniciativa das leis municipais e prerrogativa das Câmaras Municipais na elaboração de leis, entre outros.
Segundo o consultor, os temas de sua palestra são correlacionados e por isso muitas vezes geram dúvidas entre os legisladores. “Sabemos que as câmaras municipais sentem falta de um aparato mais técnico para elaborar as leis e todos os atos normativos da vida do município, para que os projetos saiam das casas legislativas de forma mais técnica, diminuindo assim o número de vetos por parte dos poderes executivos”, explicou.
Para Lula, a maioria destas dúvidas está justamente na competência de cada ente da Federação e que precisam estar bem dirimidas. “Há inúmeros projetos que o Legislativo em geral trata, mas na verdade ela é de iniciativa privada do Executivo. Assim, muitas matérias que são tratadas como lei, poderiam ser tratadas como Indicação, Requerimento, de outro modo e que a Câmara acaba legislando. Ou ainda, de forma até a ofender a competência da União. Recentemente foi divulgada pela imprensa que em São Vicente Ferrer uma lei tratava de trânsito e transporte, de habilitação, e tudo isso é matéria de competência da União. A lei, por exemplo, dizia que para se andar de moto na cidade não era preciso carteira de habilitação. Mas quem pode dispensar carteira de habilitação é a União. Nesse ponto, nós também vamos falar sobre os limites de competência das câmaras”, citou.
Essas dúvidas, segundo o consultor, acabam se refletindo no grande número de vetos às leis: “Isso também é algo que nem sempre é praticado nos municípios. Nós, como assessor jurídico de prefeituras, já vimos experiências de leis que são aprovadas no legislativo, encaminhadas ao prefeito e ele não faz nada. Nem promulga, nem sanciona, nem veta. A lei só termina com esse momento final, em que o prefeito a sanciona, vai à promulgação vetando, ela retorna à câmara para saber se o veto será derrubado ou não”.
Outro tema que será abordado é a chamada competência privativa, concorrente e supletiva. “Essas competências são previstas na Constituição. O texto constitucional é bem complexo nesse ponto, estabelecendo competências da União, estados e municípios. Em muitas delas os municípios têm competência supletiva. O que não está regulado na Constituição como de competência da União ou de um estado, o município acaba tendo essa competência supletiva para legislar e isso gera uma série de polêmicas. Por exemplo, em matéria ambiental há uma polêmica enorme na doutrina mesmo e na jurisprudência dos tribunais sobre quais os limites da competência ambiental dos municípios”, finalizou.
1º ENCONTRO DE PRESIDENTES DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO MARANHÃO
PROGRAMAÇÃO
9h – Abertura
9h30 – Palestra: Harmonia e Independência dos Poderes da União na República Federativa do Brasil.
Palestrante: Ney Bello Filho (juiz federal, professor da UFMA, mestre e doutor em Direito).
10h30 – Palestra: Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara. Organização das pautas e presidência das Sessões. Convocação extraordinária pelo Executivo.
Palestrante: Ítalo Azevedo (procurador judicial da Câmara Municipal de São Luís)
11h30 – Palestra: Repasse do Executivo para as Câmaras. Composição da receita para o cálculo do repasse. Responsabilidade do prefeito e do presidente da Câmara. Subsídio dos vereadores. Subsídio dos membros da mesa.
Palestrante: Cynthia Celina de Carvalho Mota (Diretora de Planejamento, Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão).
12h30 às 14h20 – Intervalo para almoço
14h30 – Palestra: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (prazos, emendas, aprovação). Audiências quadrimestrais para o Executivo prestar contas da execução orçamentária junto à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal.
Palestrante: Samuel Melo (Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Luís)
15h30 – Palestra: Prestação de Contas, Responsabilidade do Presidente da Câmara. Relatórios de gestão fiscal. A Instrução Normativa nº 028 do TCE/MA.
Palestrante: Jairo Cavalcanti Vieira (Procurador de Contas do TCE/MA).
16h30 – Palestra: Processo Legislativo. Iniciativa das leis municipais. Prerrogativa da Câmara Municipal na elaboração das leis. Sanção e veto do Executivo. Competência privativa, concorrente e supletiva.
Palestrante: Carlos Eduardo Lula (consultor jurídico da Assembleia Legislativa do Maranhão)
17h30 – Assinatura de convênio com as Câmaras Municipais.
Encerramento: palavra final do presidente Arnaldo Melo
