Na sessão desta segunda-feira (4), a Assembleia Legislativa derrubou veto aplicado pelo Executivo Estadual sobre projeto de lei, de autoria do deputado Hemetério Weba (PV), que define o órgão fiscalizador nos ferryboats quando da desobediência à lei que permite a acessibilidade das pessoas com deficiência e idosos nesse meio de transporte.
A favor da derrubada dos vetos votaram 29 parlamentares e 13 estavam ausentes. O autor do projeto explicou que tratava apenas de um dispositivo definindo o nome do órgão fiscalizador para que seja cumprida a lei de autoria da deputada Graça Paz (PMDB), que obriga os ferryboats a dar acessibilidade aos idosos e deficientes físicos.
A função fica a cargo, para aplicação das penalidades, da Secretaria de Infraestrutura do Estado. “O nosso projeto, que foi encaminhado através da mensagem governamental, acrescenta apenas dispositivo da Lei 8.744, do dia 28 de dezembro de 2007”, explicou Weba.
O artigo3º do projeto define: “A fiscalização da presente Lei, bem como as aplicações das penalidades nelas previstas, é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Infraestrutura; as empresas concessionárias de transporte de ferryboats afixarão cartazes nos terminais das embarcações dando informe aos direitos dos passageiros previstos nesta Lei. Bem como contato telefônico para reclamação”.
E estabelece penalidades para os ferryboats que fazem o trajeto do Porto da Madeira até São Luís, ou de São Luís até o Porto da Madeira, que não cumprirem a lei.
