A Assembleia Legislativa do Maranhão sediará no próximo dia 15 de março, a partir das 9h, no Auditório Fernando Falcão, o 1º Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão. O evento abordará sobre a importância da Lei Orgânica para os Municípios; Para que serve a lei; qual a sua utilidade e como o município pode usufruir, entre outras questões.
Segundo o procurador Judicial da Câmara Municipal de São Luís, Itálo Azevedo, que vai ministrar a palestra “O Regimento Interno da Câmara. Organização das Pautas e Presidência das Sessões. Convocação Extraordinária pelo Executivo”, a diferenciação desta lei com relação as demais reside com base na legislação municipal, ou seja, está ligada diretamente aos interesses da população do município.
“Esta lei pode disciplinar a direção do poder legislativo municipal; o controle da execução orçamentária, além de ter atribuição para julgamento das contas dos prefeitos por meio da Câmara Municipal”, explicou o procurador.
Itálo Azevedo, ressaltou ainda que a Lei Orgânica é uma espécie de constituição municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. O procurador acrescentou que a lei orgânica não pode contrariar as constituições federal e estadual e nem as leis federais e estaduais. De acordo com Itálo Azevedo, antigamente havia uma só constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município de acordo com a sua necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica.
“É o prefeito que se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores”, observou o procurador.
Itálo Azevedo acrescentou ainda que a população pode contribuir com a lei a partir de emendas populares que tenha interesse público.
PROGRAMAÇÃO
9h – abertura: Fala do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Arnaldo Melo.
9h30 – Palestra: “Harmonia e Independência dos Poderes da União da República Federativa do Brasil”. Palestrante: Ney Belo Filho – juiz federal, professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), mestre e doutor em Direito.
10h30 – Palestra: “Repasse do Executivo para as Câmaras. Composição da Receita para o Cálculo do Repasse. Responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara. Subsídio dos Vereadores. Subsídios dos membros da Mesa”. Palestrante: Cynthia Celina de Carvalho Mota – diretora de planejamento, orçamento e finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
12h30 às 14h20 – Intervalo para o almoço
14h30 – Palestra: “Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Plano Plurianual (prazos, emendas, aprovação); Audiências quadrimestrais para o Executivo prestar contas da execução orçamentária, junto à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal”. Palestrante: Samuel Melo – procurador legislativo da Câmara Municipal de São Luís.
15h30 – Palestra: “Prestação de Contas, Responsabilidade do Presidente da Câmara. Relatórios de Gestão Fiscal. A Instrução Normativa nº 028 do TCE/MA”. Palestrante: Jairo Cavalcanti Vieira - procurador de Contas do TCE.
16h30 – Palestra: “Processo Legislativo. Iniciativa das leis municipais. Prerrogativa da Câmara Municipal na elaboração das leis. Sansão e veto do Executivo. Competência do privativa, concorrente e supletiva. Palestrante: Carlos Eduardo Lula - consultor jurídico da Assembleia Legislativa do Maranhão.
17h30 – Assinatura do convênio com as câmaras municipais.
Encerramento: Palavra final do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.
