Assunto amplamente discutido nos últimos anos no país e só definido na noite da última quarta-feira (6) no Congresso Nacional, a nova Lei dos Royalties também foi tratada por parlamentares maranhenses na Assembleia Legislativa. Todos se mostraram favoráveis à decisão de reformar o veto presidencial às regras que redistribuem os tributos pagos pela produção de petróleo.
O primeiro a abordar o assunto foi o 1º vice-presidente da Casa, Eduardo Braide (PMN). Segundo o parlamentar, muitos dos argumentos utilizados por representantes dos Estados que possuíam as ‘maiores fatias’ na repartição destes tributos são técnica e facilmente rebatidos, entre eles a questão sobre a quem pertencem as reservas de petróleo da camada pré-sal; de inconstitucionalidade; e de quebra de contrato.
Segundo o parlamentar, o único argumento utilizado por estes estados com maior embasamento diz respeito às compensações ambientais. “Agora é hora da classe política se mobilizar no sentido de que esta decisão tomada ontem, num dia histórico pelo Congresso Nacional, seja respeitada pelo Poder Judiciário. Não é mais possível que o Poder Legislativo de um lado fique aguardando o Poder Executivo legislar através das medidas provisórias e de outro do Poder Judiciário, através da judicialização das decisões tomadas pelo Poder Legislativo”, disse.
Vice-líder do Bloco Democrático, Hélio Soares (PP) também rebateu o argumento de que os tributos sejam pagos apenas aos estados onde são feitas as prospecções. “Os estados do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo que questionam muito essa divisão dos royalties de uma maneira equivocada, porque essa área do mar que pertence à Marinha é da União na verdade, então tem que ser dividida em partes iguais com todos os Estados”, afirmou.
Outro a falar sobre o assunto foi Magno Bacelar (PV), que defendeu a reforma da decisão presidencial. “Foi uma grande vitória que o Congresso Nacional fez justiça aos estados brasileiros, em vetar aquele projeto da presidenta Dilma [Rousseff] na questão dos royalties”, finalizou.
VETO
Em novembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduziu de 26,25% para 20% a arrecadação dos estados produtores e garantiu aos estados e municípios não produtores – que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo – uma fatia maior dos recursos.
Com a nova regra, os produtores calculam perdas que variam entre R$ 3 milhões e R$ 5 milhões já este ano. Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.
