Como parte da programação do 1º Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão, que será realizado no próximo dia 15 de março (sexta-feira), a partir das 9h, no Auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa, acontecerá a palestra “Repasse do Executivo para as Câmaras. Composição da Receita para o Cálculo do Repasse. Responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara. Subsídio dos Vereadores. Subsídio dos membros da Mesa”, que será ministrada por Cynthia Celina de Carvalho Mota – diretora de Planejamento, Orçamento e Finanças da Casa Legislativa.
De acordo com Cynthia Celina de Carvalho Mota, existe uma legislação começando pelo Congresso Nacional que fixa os subsídios. “Esse cálculo é feito em cima do percentual do número de habitantes. Por exemplo, um município com uma população de até 100 mil habitantes é de 80% do subsídio de um deputado estadual. E assim o valor do repasse vai de acordo com a população de cada município”, explicou.
De acordo com o vereador José Joaquim (PSDB), que já confirmou presença para o evento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que as câmaras municipais realizem nos meses de fevereiro, maio e setembro audiências públicas para analisar a gestão fiscal do Poder Executivo e das Casas Legislativas municipais.
”Desde que a Lei Complementar 101 entrou em vigor, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, vem acontecendo essas audiências públicas. Inclusive, a primeira audiência pública da nova gestão do prefeito Edvaldo Holanda Junior (PTC), nesta legislatura, aconteceu no último dia 27 de fevereiro”, ressaltou o vereador.
PROGRAMAÇÃO
9h – abertura: Fala do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Arnaldo Melo.
9h30 – Palestra: “Harmonia e Independência dos Poderes da União da República Federativa do Brasil”. Palestrante: Ney Belo Filho – juiz federal, professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), mestre e doutor em Direito.
10h30 – Palestra: “Repasse do Executivo para as Câmaras. Composição da Receita para o Cálculo do Repasse. Responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara. Subsídio dos Vereadores. Subsídios dos membros da Mesa”. Palestrante: Cynthia Celina de Carvalho Mota – diretora de planejamento, orçamento e finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
12h30 às 14h20 – Intervalo para o almoço
14h30 – Palestra: “Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Plano Plurianual (prazos, emendas, aprovação); Audiências quadrimestrais para o Executivo prestar contas da execução orçamentária, junto à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal”. Palestrante: Samuel Melo – procurador legislativo da Câmara Municipal de São Luís.
15h30 – Palestra: “Prestação de Contas, Responsabilidade do Presidente da Câmara. Relatórios de Gestão Fiscal. A Instrução Normativa nº 028 do TCE/MA”. Palestrante: Jairo Cavalcanti Vieira - procurador de Contas do TCE.
16h30 – Palestra: “Processo Legislativo. Iniciativa das leis municipais. Prerrogativa da Câmara Municipal na elaboração das leis. Sansão e veto do Executivo. Competência do privativa, concorrente e supletiva. Palestrante: Carlos Eduardo Lula - consultor jurídico da Assembleia Legislativa do Maranhão.
17h30 – Assinatura do convênio com as câmaras municipais.
Encerramento: Palavra final do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.
