A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa - representada pelos deputados Carlos Alberto Milhomem (PSD), Manoel Ribeiro (PTB), Jota Pinto (PEN), Neto Evangelista (PSDB) e Marcos Caldas (PRB) - aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado Hélio Soares (PP), autorizando a Casa a legislar sobre matérias tributárias.
A PEC – que será promulgada pela Assembleia Legislativa do Maranhão nos próximos dias e dá nova redação ao Inciso II do Artigo 43 da Constituição Estadual - retira do governo do Estado a atribuição exclusiva de legislar sobre as matérias tributárias.
No momento, as matérias que tratam sobre tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) eram atribuições exclusivas do governo do Estado. Na maioria das vezes, eram vetados os projetos dos deputados que tratavam do assunto, aprovados pela Assembleia.
Na mesma reunião, a CCJ aprovou outra Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do deputado Neto Evangelista (PSDB). A PEC acrescentou o parágrafo único do artigo 220 da Constituição Estadual, tornando obrigatória a aplicação dos recursos dos royalties, gás natural a outros hidrocarbonetos fluídos do petróleo no setor educacional do Estado do Maranhão.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
A CCJ aprovou, também, três medidas provisórias do Executivo Estadual, dispondo sobre a reforma administrativa do Poder Executivo estadual. Foram aprovadas novas denominações de secretarias de Estado, o valor da retribuição pecuniária (R$ 9.720) e a competência dos agentes públicos para ordenar sobre despesas e assinar convênios, contratos, acordos e outros ajustes do governo do Estado.
