Como forma de alertar os gestores públicos e os presidentes de câmaras de vereadores dos 217 municípios do Estado sobre as questões que envolve a Lei das Diretrizes Orçamentárias, será ministrada na sexta-feira (15), às 14h, na Assembleia Lesgislativa, durante o 1º Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão, a palestra: “Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Plano Plurianual (prazos, emendas, aprovação); Audiências quadrimestrais para o Executivo prestar contas da execução orçamentária junto à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal”, com Samuel Melo, procurador legislativo da Câmara Municipal de São Luís.
Samuel Melo adiantou que os vereadores devem ficar atentos ao sistema orçamentário municipal, pois só assim eles terão a capacidade de analisar e promover audiências públicas para que o orçamento contemple aquilo que a sociedade deseja e não o que o dirigente quer. “É uma abertura democrática, pois o orçamento precisa ser ilustrado, instrumentalizado com decisões compatíveis para cada município e sua especificidade”, explicou o procurador legislativo.
Sobre os erros mais comuns cometidos pelos presidentes de câmaras de vereadores, Samuel Melo apontou que um dos mais constantes está relacionado à falta de capacidade funcional e a inexistência de uma assessoria competente para que, através da lei, possa promover o bem ao maior número de pessoas.
Samuel Melo também pontuou que a inexistência de uma legislação básica à população também se torna um obstáculo quando um prefeito tem que ir a Brasília em busca de recursos federais por não deter uma legislação compatível à quantia que está sendo reivindicada.
O procurador legislativo da Câmara Municipal de São Luís citou, como exemplo, que uma cidade de 200 mil habitantes vai encontrar dificuldades no processo de busca de recursos. “Uma cidade desse porte a primeira providência que ela tem que ter é um Plano Diretor. Um município sem Plano Diretor é uma cidade sem planejamento. É uma cidade cujo o solo urbano é desordenado. Por isso, esse município poderá converter em desenvolvimento uma situação de atraso. Portanto, é importante e se faz necessário que tenhamos uma legislação compatível a cada realidade para cada município”, acrescentou Samuel Melo.
Ele finalizou ressaltando que as discussões que estão sendo colocadas no o 1º Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão são fundamentais para o desenvolvimento do Estado.
“Essa é uma responsabilidade que a Assembleia Legislativa do Maranhão está tomando que poderia ter sido uma ação do Poder Executivo. Mas com um parlamento livre e sob a orientação do atual presidente, Arnaldo Melo (PMDB), tem obtido resultados excelentes para os municípios de nosso Estado”, pontuou Samuel Melo.
Um dos caminhos apontados pelo procurador legislativo da Câmara Municipal de São Luís aos presidentes de câmaras municipais está relacionada à regionalização de cursos no sentido de facilitar o acesso a informação sobre legislação terminante.
