Os presidentes de câmaras municipais dos 217 municípios do Maranhão são obrigados a prestar contas e a submeter os atos de gestão ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A prerrogativa faz parte de uma resolução, aprovada pelo TCE, dispõe sobre a forma e os prazos em que a prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta deve ser feita, incluindo o Poder Legislativo.
Para Jairo Cavalcanti Vieira, procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), que será um dos palestrantes do o 1º Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão, que acontece nesta sexta-feira (15), a partir das 9h, no auditório Fernando Falcão na Assembleia Legislativa do Maranhão, é de fundamental importância que os presidentes das câmaras de vereadores enviem os dados relativos à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
O procurador, que às 15h30 vai ministrar a palestra “Prestação de Contas. Responsabilidade do Presidente da Câmara. Relatório de Gestão Fiscal. A Instrução Normativa nº 028 do TCE/MA”, explicou que os erros mais comuns cometidos pelos presidentes de câmaras são: ausência de licitação; contratação de serviços sem o devido processo regular; gastos da folha de pagamentos e subsídios de vereadores acima dos limites legais entre outros.
Jairo Cavalcanti Vieira acrescentou que o Poder Legislativo tem uma série de limites que devem ser observados, e que se tiver o cuidado com esses limites pode acabar em irregularidades. Ele citou como exemplo, o não pagamento dos contribuintes previdenciários que pode acarretar em um prejuízo futuro para o município.
“Na prática o que acontece com as contas dos presidentes de câmaras é que usualmente elas são julgadas por irregularidades e rejeitadas. Isso tem um efeito muito grande, pois mostra que a gestão não foi bem feita. Desrespeitar o limite da Constituição é algo muito sério. Contratar sem licitação é algo muito sério. Isso acaba comprometendo as contas anuais, e por isso não são raras estas contas rejeitadas”, ressaltou Jairo Cavalcanti Vieira.
Para que os presidentes de câmaras municipais fiquem dentro da lei, devem enviar ao Tribunal de Contas, a documentação referente à organização administrativa da Câmara, além da documentação referente ao plano de cargos e salários atualizado e/ou listagem com a quantidade de cargos, funções e empregos com a respectiva alocação dos servidores; lei de criação do órgão de controle interno; leis, resoluções e/ou outros instrumentos legais que disciplinam: subsídios dos agentes políticos, concessão de diárias e ajudas de custo, e ainda, a concessão de subvenções, auxílios e contribuições; lei ou outro instrumento legal que regulamenta a realização de despesas sob o regime de adiantamento; e informações sobre o processo. Tais informações devem ser encaminhadas no prazo de até 60 dias de sua publicação/assinatura.
PROGRAMAÇÃO
9h – abertura: Fala do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Arnaldo Melo.
9h30 – Palestra: “Harmonia e Independência dos Poderes da União da República Federativa do Brasil”. Palestrante: Ney Belo Filho – juiz federal, professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), mestre e doutor em Direito.
10h30 – Palestra: “Repasse do Executivo para as Câmaras. Composição da Receita para o Cálculo do Repasse. Responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara. Subsídio dos Vereadores. Subsídios dos membros da Mesa”. Palestrante: Cynthia Celina de Carvalho Mota – diretora de planejamento, orçamento e finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
12h30 às 14h20 – Intervalo para o almoço
14h30 – Palestra: “Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Plano Plurianual (prazos, emendas, aprovação); Audiências quadrimestrais para o Executivo prestar contas da execução orçamentária, junto à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal”. Palestrante: Samuel Melo – procurador legislativo da Câmara Municipal de São Luís.
15h30 – Palestra: “Prestação de Contas, Responsabilidade do Presidente da Câmara. Relatórios de Gestão Fiscal. A Instrução Normativa nº 028 do TCE/MA”. Palestrante: Jairo Cavalcanti Vieira - procurador de Contas do TCE.
16h30 – Palestra: “Processo Legislativo. Iniciativa das leis municipais. Prerrogativa da Câmara Municipal na elaboração das leis. Sansão e veto do Executivo. Competência do privativa, concorrente e supletiva. Palestrante: Carlos Eduardo Lula - consultor jurídico da Assembleia Legislativa do Maranhão.
17h30 – Assinatura do convênio com as câmaras municipais.
Encerramento: Palavra final do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.
