O procurador judicial da Câmara Municipal de São Luís, Ítalo Azevedo, proferiu palestra sobre Regimento de Câmara e Lei Orgânica do Município, na manhã desta sexta-feira (15 de março), durante o I Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão, realizado no Auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa.
Com vasta experiência na área de assessoria parlamentar, Ítalo Azevedo destacou em sua palestra a importância da Lei Orgânica para os Municípios; para que serve esta lei; qual a sua utilidade e como o município pode usufruir de benefícios dela, entre outras questões.
Além do Regimento Interno da Câmara, Ítalo Azevedo teceu comentários sobre organização das pautas, presidência das sessões e convocação extraordinária do Legislativo pelo Executivo. Sobre a Lei Orgânica, ele frisou que a diferenciação desta lei com relação às demais reside com base na legislação municipal, ou seja, está ligada diretamente aos interesses da população do município.
“Esta lei pode disciplinar a direção do Poder Legislativo municipal; o controle da execução orçamentária, além de ter atribuição para julgamento das contas dos prefeitos por meio da Câmara Municipal”, explicou o procurador.
Ítalo Azevedo ressaltou ainda que a Lei Orgânica é uma espécie de constituição municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. Ele acrescentou que a Lei Orgânica não pode contrariar as constituições federal e estadual nem as leis federais e estaduais.
De acordo com Ítalo Azevedo, antigamente havia uma só constituição para todos os municípios mas, atualmente, cada município de acordo com a sua necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica.
