Segunda palestrante no I Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão, Cyntia Celina de Carvalho Mota, diretora de Planejamento, Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, abordou o tema “Repasses do Executivo para as Câmaras” e os subtemas Composição de receita para o cálculo do repasse, Responsabilidade do Prefeito e do presidente da Câmara, Subsídios dos vereadores e Subsídios dos membros da Mesa.
Cyntia explicou que existe toda uma legislação na Constituição Federal, no tocante às receitas das câmaras e prefeituras, referentes ao ano anterior, cujo cálculo é feito em cima da população de cada município. A partir da legislação federal é elaborada a legislação do município que trata da aplicação da receita no exercício em vigor.
Entende a diretora de planejamento que, em geral, os problemas das Câmaras são causados por repasses a menor feitos pelo prefeito, ou repasses feitos depois do dia 20, ou seja, fora do prazo de lei, e também quando o repasse é feito a maior e a Câmara tem que devolver recursos ao Executivo. Na palestra, a diretora Cyntia Carvalho adiantou alguns esclarecimentos no objetivo de diminuir as dificuldades das câmaras municipais e prefeituras em lidar com essa legislação.
No que respeita a fiscalização, a palestrante informou que existe no site do TCE uma cartilha de procedimentos, em forma de perguntas e respostas, para tirar as dúvidas de prefeitos e presidentes de câmaras.
Ela registrou, ainda, que a iniciativa do presidente Arnaldo Melo e de seus pares, com a realização do I Encontro de Presidentes de Câmaras de Vereadores, está tendo uma enorme receptividade junto à população maranhense porque vai ajudar as prefeituras e câmaras a melhorar a organização de seus orçamentos e a ter controle das contas de seus municípios.
