Acabou agora há pouco a primeira rodada de palestras da tarde desta sexta-feira (15 de março) do I Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão. O procurador legislativo da Câmara Municipal de São Luís, Samuel Melo, explanou sobre os temas: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (prazos, emendas, aprovação), Audiências quadrimestrais para o Executivo prestar contas da execução orçamentária junto à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal.
Em sua explanação, o palestrante Samuel Melo elencou pontos importantes de cada tema acima relacionado. Ele destacou a importância da realização de audiências públicas nas câmaras para discutir com a sociedade o orçamento municipal.
Sobre as emendas parlamentares, o palestrante destacou o orçamento impositivo, onde os vereadores podem incluir suas emendas parlamentares no Orçamento, o que garante a eles o recebimento das emendas. Antes, o vereador apresentava suas emendas e o governo não tinha a obrigação de pagar e, na grande maioria das vezes, não pagava. De acordo com Lei. 5.679de 27/07/2012, sancionada pelo então prefeito João Castelo, o percentual reservado para o pagamento dessas emendas é de 0,9% da receita líquida; algo em torno de R$ 800 mil para cada parlamentar.
Em se tratando de prestação de contas, Samuel Melo destacou a transparência como ferramenta fiscalizadora e também a necessidade de convocar audiência pública através de publicação de edital, para discutir a prestação de contas. A Câmara tem função fiscalizadora e julgadora, ao apreciar contas de prefeitos e presidentes de Câmaras.
Ele aborda também a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para o seu cumprimento, se faz necessário observar quatro aspectos, chamados ainda de quatro pilares. São eles: Planejamento, Transparência, Controle e responsabilização.
