Ao consultor jurídico da Assembleia, Carlos Lula, coube proferir a última palestra no I Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão, realizado pela Assembleia Legislativa do Estado, no auditório Fernando Falcão, no dia 15 de março (sexta-feira). A palestra teve como tema: Processo Legislativo. Iniciativa das leis Municipais. Prerrogativa da Câmara Municipal na elaboração das leis. Sanção e veto do Poder Executivo. Competência privativa, concorrente e supletiva.
“Como o Poder Legislativo vai se permitir utilizar os novos mecanismos de democracia desenvolvidos pela sociedade como, por exemplo, as redes sociais na internet, no sentido de se fortalecer e melhorar sua prestação de serviço à coletividade?”. Esta indagação marcou o início da palestra ministrada pelo consultor jurídico da Assembleia. Para Carlos Lula, hoje, diante da velocidade com que as mudanças estão acontecendo, o Poder Legislativo tem que se preparar cada vez melhor para cumprir com suas atribuições. “Estar vereador, hoje, é muito complexo”, admitiu.
Segundo Carlos Lula, a partir do momento em que o Poder Legislativo não consegue encontrar a solução para determinado problema social, o Poder Judiciário ocupa seu lugar toma decisões. Ele citou como exemplo a questão das células tronco, da infidelidade partidária, entre outros temas.
“Poder não deixar espaço vazio. Toda vez que o Poder Legislativo brasileiro, no âmbito federal, deixou de encontrar uma solução para algum problema relevante da sociedade sofremos crise institucional, basta ver a nossa história. É sempre assim. Por isto que o Judiciário, hoje, aparece como um ‘super poder’. Na omissão do Legislativo, o Judiciário vai lá e decide. E nem sempre é a melhor solução”, explicou.
Carlos Lula fez questão de destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o devido processo legal, e, por conseguinte, o processo legislativo, é um verdadeiro direito fundamental. Mas, segundo ele, a União foi injusta para com os Estados e Municípios quando avocou para si praticamente toda a competência legislativa, sendo a dos Estados e Municípios residuais, e a dos municípios mais ainda. “Cabe aos municípios legislarem sobre assunto de interesse local e suplementar legislação federal e estadual”, revelou.
Carlos Lula apresentou as fases por que passa o processo legislativo, sendo a introdutória, constitutiva e complementar, e as vedações à iniciativa parlamentar como, por exemplo, no que diz respeito à criação de cargos públicos, remuneração de servidores, organização e funcionamento da administração municipal, dentre outras.
“O futuro depende de cada um de vocês. Podemos ter um Poder Legislativo forte, pujante e prestador de serviços à sociedade na medida em que nos qualificarmos melhor para responder aos desafios que a velocidade das mudanças da sociedade nos impõe”, argumentou Carlos Lula.
