A deputada Valéria Macedo (PDT) deu entrada, na mesa da Assembleia Legislativa, em projeto de lei que propõe prorrogar os mandatos dos conselheiros tutelares empossados em 2010, 2011 e 2012 em todo o território maranhense, até a posse dos que serão escolhidos no primeiro processo unificado já marcado para 4 de outubro de 2015.
O projeto objetiva suprir uma omissão da Lei Federal n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou de 3 (três) para 4 (quatro) anos os mandatos dos Conselheiros Tutelares e que unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional.
Segundo a parlamentar sul maranhense, que ocupou a tribuna para justificar o projeto e pedir que ele seja votado em regime de urgência, a lei federal aumentou o mandato dos conselheiros tutelares de três para quatro anos, unificou o processo eleitoral de escolha dos conselheiros em todo o país, mas nada dispôs sobre os mandatos em curso, isto é, não estabeleceu nenhuma regra de transição, o que pode causar prejuízos às políticas de proteção à criança e ao adolescente.
“O problema é que a lei federal alterou o mandato e unificou o processo eleitoral, mas nada dispôs sobre os mandatos em curso, ou seja, como ficaria a situação dos mandatários atuais que foram abarcados pela nova lei em pleno mandato? A indefinição jurídica acerca dos mandatários atuais poderá ocasionar prejuízo às políticas de proteção à infância e à adolescência”, disse Valéria.
A deputada ainda repercutiu matéria do jornal O Estado do Maranhão de segunda-feira (18), que relatou outro problema que assola os conselhos tutelares, que é o da falta de estrutura dos Conselhos. Mas o texto também chamou a atenção para a questão da prorrogação ou não dos mandatos de conselheiros tutelares em São Luis. “Na realidade, o problema abarca os 217 municípios do Maranhão”, adverte.
Para Valéria, a proposta é simples (contém apenas dois artigos) e, além de ser da competência da Assembleia, vem preencher uma lacuna legislativa, solucionando um problema político sobre os mandatos dos conselheiros tutelares atuais.
“Acrescento que a matéria do projeto de lei que apresentei trata de competência desta Casa, uma vez que versa sobre a competência legislativa concorrente, ou seja, trata daquelas matérias em que mais de um ente federativo pode sobre ela dispor, sendo que a União tem a primazia de legislar sobre princípios e normas gerais e os estados e municípios sobre regras específicas. O fato senhoras e senhores, é que há uma lacuna legislativa e um problema político sobre os mandatos dos conselheiros tutelares atuais que haveremos de resolver”, disse.
A questão, segundo Valéria, somente veio à tona agora em razão de a lei federal ter sido aprovada em pleno processo das eleições para prefeitos em todos os municípios brasileiros, sendo que agora os municípios do estado, inclusive a capital, São Luís, se ressentem com esse problema.
“Solicito finalmente à Mesa Diretora e todos os deputados uma especial atenção para este projeto, pois ele resolve uma questão muito urgente e que não pode esperar e, por isso mesmo, solicito que este seja apreciado em regime de urgência nesta Casa, após sua regular publicação no Diário Oficial”, finalizou.
