A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (26), o texto da medida provisória 145/2013, de autoria do poder Executivo Estadual, dispondo sobre a criação do Comando de Policiamento Especializado (CPE) na estrutura básica da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMMA), e duas Unidades de Segurança Comunitária (USC) para os bairros Vila Luizão e Coroadinho.
De acordo com a Medida Provisória, o Comando de Policiamento Especializado (CPE) será subordinado ao Comando-Geral da Polícia Militar, e será responsável pela preservação da ordem pública, em apoio aos demais comandos intermediários ad corporação, com circunscrição todos os municípios do Estado do Maranhão.
Conforme a MP, compete ainda ao CPE o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional e administrativo dos órgãos e unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordem do Comando-Geral da PM. A função de comandante do policiamento especializado será exercida por um coronel QOPM.
A Medida Provisória do poder Executivo Estadual diz ainda que ficam criadas na estrutura da Polícia Militar do Estado do Maranhão duas Unidades de Segurança Comunitária (USC) em São Luís, a serem instaladas na Vila Luizão e no bairro do Coroadinho, subordinadas ao Comando de Policiamento Especializado.
Ficarão diretamente subordinadas ao CPE as seguintes unidades da Polícia Militar do Maranhão: Batalhão de Missões Especiais (BME), Batalhão e Polícia Ambiental (BPA), Companhia de Polícia Rodoviária Independente (CPRI), e as unidades de segurança comunitária da Vila Luizão e do Bairro do Coroadinho.
VETOS DO EXECUTIVO
Participaram da reunião da CCJ, que aprovou o texto da Medida Provisória e deliberou sobre outras importantes matérias de autoria dos demais parlamentares, os deputados Edilázio Júnior (PV), Carlos Alberto Milhomem (PSD), Jota Pinto (PEN), Rubens Pereira Júnior (P C do B), Marcos Caldas (PRB) e Neto Evangelista (PSDB).
Durante a reunião, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou o veto total do poder Executivo ao projeto de Lei Ordinária 042/2012, de autoria do deputado Marcelo Tavares (PSB), dispondo sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas aos usuários no interior dos ferryboats em todo o Estado do Maranhão.
Por outro lado, a CCJ manteve os vetos do poder Executivo a dois projetos de autoria do deputado Rigo Teles (PV). O primeiro dispunha sobre normas de proteção e segurança em estacionamentos privados. O segundo sugeria a instalação de câmeras de segurança em boates e casas de show do Estado do Maranhão.
A CCJ manteve, também, o veto total ao projeto de lei ordinária 018/2012, de autoria do deputado Antonio Pereira (DEM), dispondo sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em todos os locais públicos de grande concentração de pessoas (shoppings, restaurantes) no Estado do Maranhão.
