A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o requerimento Nº 088/2013, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PT), solicitando explicações ao diretor do Detran sobre convênios.
O parlamentar encaminhou o requerimento pelo fato do Detran não ter feito convênio com a Federação Nacional dos Despachantes de Trânsito (Fenadesp) e o Sindicato dos Despachantes de Trânsito do Estado do Maranhão, conforme determina o artigo 113, parágrafo 2º da portaria Nº 805/2008.
O artigo determina a concessão de senha específica para acesso ao sistema (registro, consulta de tramitação, emissão e atualização de dados) referente aos serviços oferecidos pelas empresas despachantes.
