O deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB) contestou, durante a sessão desta quarta-feira (27), a tese sustentada pelo governo de que o Estado não paga os precatórios por não haver previsão orçamentária. “É inconcebível a declaração de que o governo do Estado não tem condições de arcar com o ônus dos precatórios. Os valores foram consignados nas LOAS de 2011 e 2012, ou seja, havia previsão de pagamento, mas não houve por incompetência do governo”, declarou Rubens.
De 2011 para cá, o governo deve mais de R$ 320 milhões de reais e não cumpre com a decisão judicial, o que caracteriza crime de responsabilidade e o ato de improbidade administrativam segundo o parlamentar.
Quando o governo não paga o que deve em precatórios, cria-se um clima de insegurança jurídica em todo o Estado ocasionado pela incerteza do cumprimento da decisão judicial. “Os governantes já não mais fazem segredo. Declaram publicamente que existem outras prioridades a serem atendidas, como se o cumprimento de ordem judicial não fosse a prioridade número 1 em um Estado Democrático de Direito”, afirmou o professor de Direito Tributário Kiyoshi Harada.
O Estado que não paga os precatórios está sujeito à possibilidade de sequestro das verbas, intervenção federal, impeachment por crime de responsabilidade política da governadora, improbidade administrativa, rejeição de contas do Executivo e crime de prevaricação.
