A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (2), os textos de dois projetos de leis ordinárias, isentando as pessoas do pagamento de taxas de segunda via de documentos, e acabando com o uso das famosas comandas e cartões de consumo, impostas aos consumidores do Estado do Maranhão.
O primeiro projeto, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), dispõe sobre a isenção da taxa de 2ª via de documentos roubados ou furtados, quando estes forem expedidos por órgãos públicos do Estado do Maranhão. O direito à isenção deve ocorrer mediante apresentação da ocorrência policial.
COMANDAS E CARTÕES DE CONSUMO
O segundo projeto, de autoria do deputado Neto Evangelista (PSDB), proíbe a utilização de comandas e cartões de consumo por boates, danceterias, centros esportivos, centros de lazer, casas noturnas, casas de shows e similares no Maranhão. A exceção é concedida quando o a utilização dos cartões de consumo forem pré-pagos.
Por outro lado, a CCJ rejeitou dois projetos de lei ordinária de autoria do deputado Bira do Pindaré (PT) e Fábio Braga (PMDB). O primeiro tencionava concede passe livre às mulheres gestantes no sistema de transporte intermunicipal. O segundo queria instituir o Programa “Compra Legal” aos portadores de deficiência física.
TERRENOS FOREIROS
Na mesma reunião, a CCJ aprovou o projeto de resolução legislativa 010/2013, de autoria do deputado Max Barros (PMDB), dispondo sobre a Criação da Frente Parlamentar em Defesa dos terrenos interiores do Estado do Maranhão. Todas as proposições aprovadas pela Comissão ainda serão apreciadas em plenário.
Participaram da reunião que deliberou sobre as proposições dos parlamentares, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputado Edilázio Júnior (PV), e os deputados-membros Carlos Alberto Milhomem (PSD), Jota Pinto (PEN) e Rubens Pereira Júnior (P C do B).
