Mais um direito está sendo conquistado pelos maranhenses. De acordo com o projeto de lei, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), documentos que foram roubados ou furtados, expedidos por órgãos públicos do Estado do Maranhão, serão isentos do pagamento da taxa de 2ª via.
De acordo com o projeto de lei, o direito a isenção acontecerá mediante registro de Ocorrência Policial.
Na última terça (2), a Comissão de Constituição e Justiça concedeu parecer favorável para o projeto de lei do deputado Roberto Costa. O próximo passo será a apreciação pela Comissão de Orçamentos e Finanças antes da votação em Plenário.
“É muito difícil a situação de o cidadão ter seus pertences pessoais subtraídos e ainda ter que arcar por isso. A população não pode ser duplamente penalizada. Essa é uma questão de Segurança Pública, portanto, o governo está cumprindo o seu papel. Infelizmente ações de roubo e furto não podem ser exterminadas somente de uma vez, mas o Governo tem buscado implantar as melhores políticas de Segurança Pública para o nosso estado”, destacou o parlamentar.
