A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16), o texto de dois projetos de leis ordinárias de autoria do deputado Carlos Alberto Milhomem, (PSD), corrigindo erros materiais nas leis que criaram os municípios de Balágua, Urbano Santos e Barreirinhas.
O primeiro projeto corrige erro material da Lei 6.130, de 10 de novembro de 1994, e consolida os limites territoriais entre os municípios de Belágua e Urbano Santos. O projeto diz que a Lei faz referência aos limites entre os municípios, mas não consta no texto o memorial descritivo dos limites entre Belágua e Urbano Santos.
O segundo projeto corrige erro material da Lei 1.324, de 9 de março e 1929, e redefine os limites de Barreirinhas e Urbano Santos. O projeto diz que a lei que criou os municípios de Urbano Santos faz referência de limites entre os municípios vagamente. O projeto corrige o erro e consolida os limites territoriais entre os dois municípios.
No parecer, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, deputado Edilázio Júnior (PMN) diz que “o processo exige a observância das regras constitucionais e legais e, portanto, são requisitos essenciais indispensáveis, sendo evidente que seu desrespeito enseja vício formal à norma jurídica Editada”.
Participaram da reunião que deliberou sobre as matérias os deputados Edilázio júnior (PMN), Tatá Milhomem (PSD), Manoel Ribeiro (PTB), Jota Pinto (PEN), Rubens Pereira Júnior (PC do B) e Neto Evangelista (PSD). Os dois projetos serão submetidos à apreciação do plenário. Caso sejam aprovados, serão submetidos à apreciação da governadora Roseana Sarney (PMDB).
