Assembleia aprova reajuste de vencimentos para o Poder Judiciário

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Ribamar Santana / Agência Assembleia
23/04/2013 14h38

Assembleia aprova reajuste de vencimentos para o Poder Judiciário
Foto original

 

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária, nesta terça-feira (23), os projetos de lei nº 062/13 e 043/13, que dispõem, respectivamente, sobre o reajuste de 6,31%, a partir de março de 2013, dos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, cargos comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e sobre a consolidação dos limites territoriais entre os municípios de Santa Filomena e Tuntum.

 

O projeto de lei de autoria do Poder Judiciário recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. “As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão”, dispõe o artigo 2º do projeto de lei.

 

Por sua vez, o projeto de lei nº 043/13, de autoria do deputado Jota Pinto (PEN), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e estabelece em seu artigo 1º que “os limites territoriais entre os municípios de Santana Filomena e Tuntum ficam consolidados com base nessa lei” que, de acordo com o artigo 2º, “entra em vigor na data de sua publicação”.

 

Ambos os projetos de lei serão encaminhados imediatamente para a sanção da governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney.


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