Foi aprovado, na sessão desta segunda-feira (29), projeto de Resolução Legislativa, de autoria do deputado Max Barros (PMDB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Terrenos Interiores da Ilha de São Luís. A matéria foi votada em segundo turno e agora o projeto vai à promulgação.
De novo passou com votação unânime do plenário da Assembleia, como já havia acontecido na semana passada, quando da primeira apreciação.
O deputado Max Barros, que é o primeiro vice-presidente da AL, explica que a Frente Parlamentar tem o papel principal de realizar uma grande mobilização para fazer valer a Emenda Constitucional N° 45, aprovada em 2005 pelo Congresso Nacional, que transferiu a propriedade das Ilhas Costeiras da União para os Estados.
Max Barros explica que o SPU do Maranhão, diferentemente do que acontece em Florianópolis (SC) e Vitória (ES), insiste em descumprir a lei ao afirmar que as glebas Itaqui-Bacanga, Tibiri/Pedrinhas e Rio Anil permanecem sendo de propriedade da União e, portanto, continua cobrando o laudêmio e o foro dos donos de terrenos.
De acordo com o parlamentar, o Congresso já aprovou que Ilha Costeira não é mais da União, mas do Estado, por isso o próprio já apresentou uma Emenda à Constituição do Maranhão, que também foi aprovada por unanimidade, que assegura que essas terras que vieram a ser do Estado passavam automaticamente para as pessoas que já ocupavam essa propriedade.
Max Barros considera ser um absurdo que o parecer jurídico do SPU valha mais do que uma Emenda Constitucional. “Representei junto ao Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual entrou também com uma ação civil pública, foi julgada a liminar em primeira instância dando direito aos moradores da Ilha de São Luís, foi julgado o mérito e a União perdeu em todos. Só que como ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda cabe recurso, eles não querem implantar”, contou o deputado do PMDB.
